DOC. 220.3161.1813.5308

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação de veículo. Ausência de comunicação ao detran pelo alienante. CTB, art. 134. Multas de trânsito. Responsabilidade solidária do antigo proprietário.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no CTB, art. 134» (AgInt no AREsp 1.365.669/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/4/2019).

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