DOC. 220.3171.1232.9327

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Procedimento cirúrgico. Ausência de descumprimento. Imposição de multa diária. Impossibilidade.

I - Trata-se de agravo de instrumento, em cumprimento de sentença, em autos nos quais se discutia a realização de procedimento cirúrgico.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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