STJ. Processual civil. Sociedade limitada de engenharia. ISSQN. Forma exceptiva de cálculo do imposto. Responsabilidade pessoal pelos serviços prestados e ausência de caráter empresarial. Processual civil. Tributário. ISSQN. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a pagar o imposto sobre serviços tendo como base de cálculo sua receita bruta, com aplicação do § 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º (recolhimento do imposto na forma exceptiva - em valor fixo, de acordo com o número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não), bem como a declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal 8.725/2003, art. 13 e o reconhecimento do direito de repetição do indébito tributário referentemente aos valores recolhidos indevidamente. A sentença julgou improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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