DOC. 220.3171.1298.2863

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal movida pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, alegando, em síntese: a) nulidade da CDA diante da ausência de fundamentação legal da multa aplicada; b) ausência de intimação da decisão administrativa que impôs a multa. A sentença julgou improcedente os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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