DOC. 220.3171.1342.1600

STJ. Processo civil. Administrativo. Ação de cobrança. Servidor público. Reposição salarial. Acordo. Prescrição não evidenciada. Agravo interno. Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada em desfavor do Estado de Tocantins objetivando reposição salarial. Na sentença, indeferiu-se o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, julgando-se procedente o pedido da parte autora.

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