DOC. 220.3171.1441.1754

STJ. Processual civil. Tributário. Procedimentos fiscais. Perdimento de bens. Incidência da Súmula 7/STJ

I - Na origem, trata-se de ação declaratória contra a União Federal requerendo a regularidade da Declaração de Importação 13/2548111-6, relativa a produtos importados pela agravante. Na sentença foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada dando provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação interposto pela União.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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