DOC. 220.3171.1484.8272

STJ. Previdenciário. Agravo de instrumento. Execução. Seguro-desemprego e benefício. Cumulação. Impossibilidade. Correção monetária. Aplicação da Lei 11.960/2009. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Vedada a análise de matéria, constante em Portaria, em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

I - Na instância de origem, a parte ora recorrida interpôs agravo contra a decisão que, na fase de cumprimento da sentença, afastou a alegação de excesso de execução e acolheu os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, apontando montante similar ao suscitado pela parte exequente, ora recorrente. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso.

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