DOC. 220.3171.1513.0865

STJ. Processual civil. Administrativo. Procon. Instituição financeira. Consumidor. Reclamação. Aplicação de penalidade. Multa. Alegação de ofensa à CF/88. Inviabilidade do recurso especial. Competência exclusiva do STF. Usurpação de competência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Banco BMG S/A. contra o Estado do Rio de Janeiro e o Procon objetivando a nulidade dos processos administrativos e inexigibilidade das multas aplicadas em decorrência de reclamação dos consumidores ou a redução da penalidade. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

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