DOC. 220.3171.1726.5850

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros de mora e correção monetária. Repercussão geral. RE Acórdão/STF. Tema 810/STF. Acórdão em dissonância com jurisprudência desta corte.

I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento de decisão que determinou a aplicação do INPC até 6/2009; a TR/07/2009 até a inscrição do crédito em precatório, quando, a partir de então, o IPCA-E.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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