DOC. 220.3171.1863.2333

STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Honorários. Alteração. Recurso especial provido para redução dos honorários. Pretensão de maior redução. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Trata-se na origem de ação objetivando o fornecimento do medicamento. No Tribunal de Justiça Estadual, não se conheceu da remessa necessária e deu-se provimento à apelação do autor, julgando prejudicado o recurso voluntário do Estado, para modificar a sentença de improcedência do pedido (fls. 231-239), julgando-se procedente o pedido.

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