DOC. 220.3171.1898.7689

STJ. Processual civil. Tributário. Repercussão geral. Constitucionalidade. Pessoa jurídica. Adquirente sub rogação. Resolução. Senado federal. Inaplicabilidade. Precedentes. Apelação improvida. Violação não demonstrada. Fundamento eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a desconstituição de valores exigidos e a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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