DOC. 220.3181.1100.3924

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, em sede de cumprimento de sentença.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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