DOC. 220.3181.1172.7760

STJ. Processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra ordem tributária. Controvérsia sobre a insuficiência de provas acerca da autoria delitiva. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite a desconstituição do acórdão proferido pelo Tribunal de origem lastreado nos elementos de prova que determinaram a condenação com base nos indícios de autoria e materialidade, sob pena de violação do disposto na Súmula 7/STJ.

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