DOC. 220.3181.1192.1429

STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Não cabimento. Recebimento como regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Pedido intempestivo. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática de Relator.

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