STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de anulação de protesto e negativação. Cumprimento de sentença. Ausência da cadeia completa de procuradores da parte executada. Extinção do cumprimento de sentença. Sem cabimento. Cessão de crédito. Autorização judicial. Desnecessidade. Notificação do devedor. Dispensável. Nulidade da cessão de crédito. Irregularidade no documento. Inexistência de indícios. Excesso execução. Não ocorrência pretensão recursal. Violação de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 282/STF).
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