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DOC. 220.3181.1259.8309

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Execução. Empresa em processo de soerguimento. Competência do juízo da recuperação judicial. Jurisprudência pacífica da Segunda Seção. Deliberação monocrática que declarou a competência do juízo universal. Insurgência do exequente.

1 - O STJ tem competência para o exame do presente conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe a CF/88, art. 105, I, «d».

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