DOC. 220.3181.1275.0748

STJ. Processual civil. Ação de repetição de indébito. Liquidação de sentença. Penhora. Valores que estavam à disposição da Cedae, mas não levantados depois de invalidada a constrição. Juros de mora a favor da consumidora. Inclusão.

1 - Na decisão agravada, o agravo da Cedae foi conhecido para dar provimento ao recurso especial, determinando-se fossem refeitos os cálculos dos valores a serem devolvidos à ora agravante, pagos pelos serviços de tratamento de esgoto e despejo industrial.

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