DOC. 220.3181.1305.5977

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prisão de ofício. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade da tese. Recurso desprovido.

1 - A prolação de sentença condenatória prejudica o exame da arguição de nulidade da prisão preventiva decretada de ofício pelo magistrado, tendo em vista que a referida decisão configura novo título judicial a embasar a constrição cautelar. Precedentes.

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