STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de guarda e alimentos. Conclusões da segunda instância fundadas em matéria fático probatória. Ausência de cerceamento de defesa, manutenção da guarda compartilhada, inviabilidade de majoração da pensão e de fixação em favor da insurgente. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal estadual concluiu não ter havido cerceamento de defesa, o cabimento da guarda compartilhada, a desnecessidade de majoração da pensão alimentícia e a inviabilidade de razões para a fixação dessa parcela condenatória em favor de sua ex-convivente. Essas ponderações acerca da inexistência de cerceamento de defesa, afastando a alegação de nulidade da sentença, foram feitas com base fático probatória, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.
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