STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Danos emergentes e danos morais. Descaracterização. Inexistência de alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido e da decisão agravada. Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ. Exceção de contrato não cumprido. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valor da indenização por danos morais. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Danos morais. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.
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