STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamento. Dever do estado garantir o direito à saúde e direito do cidadão. Julgamento do Tema 106/STJ. Requisitos. Parecer técnico que conclui ser ineficaz o tratamento pleiteado. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo do particular desprovido.
1 - Não se desconhece a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior de que é dever do Estado, em sentido amplo, e direito do cidadão a obtenção de medicamentos que lhe sejam necessários e úteis, para seu tratamento de saúde, independentemente da medicação constar nos atos normativos do SUS.
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