DOC. 220.3181.1688.5909

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Inclusão de qualificadora. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Constatada pela Corte local a inexistência de indícios mínimos da qualificadora do perigo comum, a pretensão acusatória de incluí-la na pronúncia esbarra na Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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