DOC. 220.3181.1692.9758

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória, c/c repetição e indenização. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória cumulada com repetição e indenização.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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