DOC. 220.3181.1709.3299

STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão no julgado do tribunal de origem. Inexistência. Extinção do processo de usucapião sem julgamento de mérito. Indeferimento da inicial. Impossibilidade de julgar logo o mérito. Conclusão do acórdão recorrido nesse sentido. Aferição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência ademais da Súmula 126/STJ.

1 - Não é omisso o acórdão do Tribunal de origem que decidiu a controvérsia, expondo fundamentos suficientes à resolução das questões que lhe foram submetidas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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