DOC. 220.3181.1773.7117

STJ. Pedido de reconsideração. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preventiva mantida. Regime inicial semiaberto. Adequação da custódia. Incompatibilidade entre a negativa de recorrer em liberdade e o regime semiaberto. Matéria não enfrentada na origem. Recurso desprovido.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal.

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