DOC. 220.3181.1810.5932

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Ausência de comprovação documental das horas efetivamente estudadas. Revisão. Impossibilidade ante a inviável reanálise do conjunto fático probatório dos autos na via do habeas corpus. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem asseverou que é inviável a remição de pena pelo estudo, porque não consta comprovação específica das horas cursadas, impossibilitando o cômputo da frequência escolar. Para afastar essa percepção, é imprescindível o reexame do acervo fático probatório, o que é todo inviável no âmbito do habeas corpus.

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