DOC. 220.3181.1826.2529

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização e compensação por danos materiais e morais c/c obrigação de não fazer. Ação cautelar inominada. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/ STJ.

1 - Ação declaratória c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais c/c obrigação de não fazer.

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