DOC. 220.3181.1827.5271

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria controvertida que comportava mais de uma interpretação à época em que proferido o acórdão rescindendo. Superveniente pacificação. Ação rescisória. Descabimento. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que a questão controvertida veiculada no acórdão rescindendo comportava apenas uma interpretação, seja na Corte local, seja no âmbito do STF.

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