STJ. Agravo interno no recurso especial. ECAd. Direitos autorais. Ação de cobrança. Realização de evento. Contratação de terceiro via inexigibilidade de licitação. Responsabilidade solidária inexistente. CCB/2002, art. 265. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos do CCB/2002, art. 265, a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
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