Carregando…

DOC. 220.3181.1940.6855

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alteração de nome no registro civil. Acréscimo de patronímico estranho à linhagem familiar da requerente. Apelido público notório. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 283/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito