DOC. 220.3181.1944.8470

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Agravante da reincidência. Aumento em fração superior a 1/6. Necessidade de fundamentação concreta. Especificidade da reincidência. Irrelevância. Decisão que reduziu a fração de aumento para 1/6 mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o incremento da pena em fração superior a 1/6, em virtude da agravante da reincidência, demanda fundamentação específica. Precedentes.

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