DOC. 220.3181.1991.7103

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa decendial. Juros. Inaplicabilidade. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - O entendimento deste Tribunal Superior é de que a multa decendial está limitada ao valor da condenação principal, excluídos, portanto, a correção e os juros moratórios.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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