STJ. Processo civil. Reclamação. Afronta a julgado do STJ. Ocorrência. Criação de área de preservação permanente. Atividade de extração mineral licenciada pelo poder público. Ausência de provimento jurisdicional condenatório. Impossibilidade de se iniciar a fase de liquidação. Necessidade de se observar o devido processo legal. Retomada do processo de conhecimento. Pedido procedente.
1 - A municipalidade ajuizou reclamação contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça que deu início ao procedimento de liquidação por arbitramento, partindo do pressuposto de que o STJ, no julgamento de recurso especial, havia reconhecido o dever de indenizar 12.182.024 (doze milhões, cento e oitenta e dois mil e vinte quatro) toneladas de carvão que poderiam ser vendidas pela mineradora atingida pela criação da área de preservação ambiental.
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