DOC. 220.3211.1395.1616

STJ. Processual civil e previdenciário. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, é incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, por ausência de previsão legal ou regimental.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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