STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão de rodovia. Auto de infração. Acórdão que decidiu toda a controvérsia mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Análise de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ofensa à Lei local. Súmula 280/STF. Honorários Advocatícios. Percentual mínimo. Majoração. Possibilidade.
1 - Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação.
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