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DOC. 220.3211.1457.0695

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Ausência de cotejo analítico. Ausência de prequestionamento da Lei 8.212/1991, art. 22-A e CTN, art. 110. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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