DOC. 220.3211.1501.2758

STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Processual civil. Juizados especiais. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Precedentes do STJ. Recurso especial provido. Manutenção do decisum.

1 - Na linha do entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal, «em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor de cada autor, individualmente, não importando se a soma ultrapassa o limite dos 60 (sessenta) salários mínimos» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 5/6/2013).

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