STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (14,96 g de cocaína). Dosimetria da pena. Terceira fase. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ação penal sem trânsito em julgado. Mudança de entendimento. Minorante. Aplicação. Necessidade. Regime aberto. Fixação. Conversão das reprimendas.
1 - Deve incidir a causa de diminuição da pena, por se tratar de paciente primário, sem antecedentes, apreendido com quantidade de droga não expressiva.
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