DOC. 220.3211.1568.1427

STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal. Não cabimento. Pedido de reconsideração da empresa não conhecido.

1 - É manifestamente incabível pedido de reconsideração de decisão proferida por órgão colegiado, ante a falta de previsão na lei processual.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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