STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Pornografia infantil. Violação ao CP, art. 59. Montante de exasperação. Proporcionalidade. Violação ao CP, art. 71. Reconhecimento de continuidade delitiva. Condições de tempo distintas. Violação ao CP, art. 18, I, e CP, art. 20. Ausência de dolo na conduta. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Diante da inexistência de um critério legal matemático para fins de fixação do montante de exasperação da pena-base, não se mostra desproporcional a exasperação de 6 meses para uma circunstância judicial desfavorável, dada a pena mínima e máxima cominadas em abstrato para o delito (1 a 4 anos de reclusão). 2 -Consoante voto vencedor na instância ordinária, identificadas condutas independentes em 2012 e em 2015/2016, o lapso temporal entre elas se mostra apto para rechaçar a continuidade delitiva.
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