DOC. 220.3211.1573.8639

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Reconhecimento de confissão espontânea. Matéria não alegada em momento oportuno. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - A análise do pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea foi alcançada pelo instituto da preclusão consumativa, vez que não alegada no momento oportuno.

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