DOC. 220.3211.1608.2829

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Impetração contra indeferimento de liminar no tribunal de origem. Súmula 691/STF. Competência desta corte que ainda não se inaugurou. Supressão de instância. Ausência de prova do alegado constrangimento ilegal.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus impetrado ante decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie.

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