DOC. 220.3211.1730.2554

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Reexame de matéria fática. Súmula7/STJ. Precedentes.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, acerca da aprovação dos candidatos fora do número de vagas previstas no certame, enseja novo exame de matéria fática, o que encontra empeço na Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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