DOC. 220.3211.1763.7113

STJ. Embargos de declaração opostos a acórdão que considerou intempestivos os anteriores embargos no agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Termo inicial do prazo. Acórdãos diversos. Intempestividade mantida. Embargos rejeitados.

1 - O embargante afirma que os anteriores aclaratórios não são intempestivos, visto que o prazo recursal teve início somente em 19/11/2021 (sexta-feira), nos termos da certidão de fl. 358. Acontece que essa certidão não diz respeito ao acórdão objeto dos embargos de declaração.

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