DOC. 220.3211.1810.0156

STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Sentença ilíquida. Novos parâmetros do CPC/2015. Condenação ou proveito econômico inferior à mil salários mínimos. Valores aferíveis por simples cálculos aritméticos. Dispensa da remessa necessária. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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