DOC. 220.3211.1819.8367

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça a ex-namorada. Aplicação da Lei maria da penha. Presunção de vulnerabilidade da mulher.

1 - Não há falar-se, com proveito, em incompetência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processar e julgar delito por perpetrado contra ex-namorada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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