STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Alegada ofensa ao óbice da Súmula 7/STJ. Inocorrência. Reconhecida, pela decisão ora agravada, a condenação por furto qualificado pelo concurso de pessoas, com o restabelecimento da condenação por corrupção de menores. Prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de corrupção de menores. Reconhecida. Inocorrência de prescrição quanto ao crime de furto qualificado tentado. Regimental provido em parte com extensão de efeitos para corréu.
1 - O entendimento declinado na decisão ora agravada passou ao largo da necessidade de reexame de fatos e provas, não havendo, assim, que se falar no obstáculo da Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito