DOC. 220.3211.1842.9139

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Pedido de absolvição. Reexame fático dos autos. Dosimetria. Pleito de aplicação da atenuante genérica de confissão informal. Ausência de qualquer prova quanto à confissão por parte do paciente.

1 - O pedido de absolvição requer o reexame fático e probatório, o que é inviável, em sede de habeas corpus.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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