DOC. 220.3221.1271.8979

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração manifestamente incabíveis. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Agravo não provido.

1 - O STJ e o STF firmaram o entendimento de que o recurso de agravo (CPC/2015, art. 1.042) é o único cabível contra decisão que não admite recursos excepcionais, gênero que inclui os recursos especial e extraordinário.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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