DOC. 220.3221.1446.8930

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Flagrante ilegalidade. Cabimento. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Afastamento. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda que se trate de habeas corpus substitutivo de recurso especial ou revisão criminal, é possível a concessão da ordem quando presente situação de manifesta ilegalidade, como verificado no caso em apreço.

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